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Propostas da 1ª Conferência Livre de Comunicação da UnB

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação foi convocada para dezembro de 2009 após grande mobilização dos movimentos sociais. A etapa Distrital do processo ocorrerá em novembro. Esses eventos abrem a possibilidade de se pensar os rumos da Comunicação no país. Para contribuir com o debate, o Diretório Central dos Estudantes, Centros Acadêmicos, projetos de extensão e coletivos de comunicação da universidade realizaram a 1ª Conferência Livre de Comunicação da UnB nos dias 24, 25 e 26 de setembro.

A programação se estruturou em cima de três temas principais: Comunicação na Universidade – produção, difusão e interação; Desafios para a democratização da comunicação no Brasil; e Internet e Novas Tecnologias – Transformação e Impactos Sociais. As propostas do evento foram organizadas a partir dos três eixos temáticos definidos em resolução da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação: Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e Cidadania: Direitos e Deveres.

Abaixo relacionamos as propostas prioritárias centrais, que recebem ementas explicativas, e as demais contribuições dos grupos de discussão e plenária.

Eixo I – Produção de Conteúdo:

Propostas prioritárias centrais:

1. Incentivo à criação e manutenção de meios de Comunicação comunitários e independentes, com financiamento público, de forma a garantir autonomia editorial a esses meios.

Segundo o capítulo V da Constituição brasileira, todo canal de radiodifusãoque é uma concessão pública – deve privilegiar a veiculação de produção educativa e cultural, que permita ao espectador entrar em contato com a sua comunidade. Sabemos que o princípio constitucional não é cumprido e que os meios de Comunicação Comunitária podem ser uma solução alternativa para os cidadãos de fato se informarem, integrarem e articularem. Tais meios, ao invés de serem incentivados pelo poder público, são na maioria das vezes criminalizados. É importante mudar essa postura: o governo precisa cooperar com o desenvolvimento desses veículos e deve ser o principal incentivador da criação, fomento e manutenção dos mesmos.

2.  Descriminilizar o uso da cópia de arquivos e programas para fins educativos.

A partir da discussão e proposta de novos modelos para os direitos autorais, é fundamental garantir a livre circulação de produtos culturais e o uso de arquivos e programas para atividades com fins culturais e educativos, quando não lucrativos. Essa medida visa promover o acesso de toda a população, independente de seu poder aquisitivo, ao conteúdo presente na realidade mediática. A produção também deve ser estimulada por meio de licenças como o Copyleft e o Creative Commons.

3. Criar núcleos de produção com sociedade civil e estudantes de diversos cursos nos meios universitários de todos os campi.

Os núcleos de produção de Comunicação universitária são espaços primordiais para experimentação e contato entre a sociedade e o meio acadêmico. Portanto, é necessário garantir espaço para a atuação de qualquer estudante universitário nos referidos veículos, incluindo os alunos de Comunicação Social, como também estudantes de outras áreas do saber e a comunidade em geral. Assim, garante-se um verdadeiro intercâmbio de práticas e idéias que unem ensino, pesquisa e extensão.

4. Garantir que os campi tenham estruturas próprias de Comunicação.

As universidades estão em constante movimento e é fundamental que atividades, problemas, discussões e acontecimentos de todo e cada campus sejam compartilhados com a comunidade. Para isso, os núcleos de produção de Comunicação universitária têm que estar presentes em todos os pólos universitários. Essa distribuição deve acontecer de forma descentralizada e autônoma, para abarcar de fato a pluralidade dos diferentes contextos estudantis existentes, como também conferir visibilidade e espaço de fala para sujeitos de áreas distantes dos centros de produção.

Demais propostas prioritárias:

5. Criar licença aberta de direitos autorais para rádios comunitárias, garantindo a parceria entre rádios comunitárias e artistas independentes.

6. Criar dispositivos para garantir recursos às rádios comunitárias.

7. Garantir recursos públicos para a produção de publicações em formatos adequados à acessibilidade, incluindo a divulgação de campanhas públicas.

8. Garantir a implementação gradual do uso de softwares livres nas diversas esferas governamentais, incentivando a utilização e o aprimoramento de tecnologias livres, para obter economia, independência financeira e intelectual sobre os meios.

9. Ampliar a discussão sobre Direitos Autorais.

10. Criação de uma central pública universitária de produção de Comunicação.

11. Criar canais de televisão específicos para deficientes auditivos e surdos, nos moldes de canais públicos obrigatórios no espectro aberto.

12. Exigir e criar mecanismos de fiscalização para o uso do quadro de Libras, em tamanho e formas adequados, nas produções audiovisuais.

Propostas anexas:

13. Implementação de políticas de estímulo para produção audiovisual universitária.

14. Utilização dos espaços de comunicação públicos comunitários e livres dentro da universidade.

15. Criação de um centro de documentação de memória do movimento estudantil.

Eixo II – Meios de Distribuição:

Propostas prioritárias centrais:

1. Garantir o espaço de TVs Universitárias no espectro aberto à comunidade.

O conhecimento produzido dentro da universidade tem o papel de dialogar com as necessidades da comunidade, acolhendo novas propostas de pesquisas, ensino e extensão, e justificando o caráter público da academia e os investimentos da sociedade.  A democratização do acesso da comunidade às redes de TV Universitárias tem um papel muito importante nesse processo, que a televisão e o rádio são os meios de Comunicação de maior alcance e penetração na nossa sociedade. A inserção das TVs universitárias no espectro aberto é uma das medidas necessárias para que os conhecimentos produzidos no ambiente acadêmico tenham cada vez mais relevância para a construção de uma sociedade democrática.
2. Promover discussão com a sociedade e garantir audiências públicas nos períodos de renovação das concessões de rádios e TVs.

Os meios de Comunicação de massa são bens públicos que têm como papel primordial garantir o acesso amplo da população à informação, além de contribuir com diversos setores da comunidade para a construção de um espaço de diálogo aberto sobre os mais diversos temas de interesse público. A sociedade deveria ser a maior beneficiária desse processo, sendo, portanto, fundamental que as renovações de concessões de outorgas de radiodifusão sejam feitas de modo participativo, democrático e transparente. Dessa maneira, o processo pode contribuir para que os interesses públicos sejam sempre contemplados em primeiro lugar, evitando que os jogos de interesses corporativos e privados possam suprimir a finalidade pública dos meios de Comunicação.

3. Instalação de postos de acesso à Internet em lugares públicos e estratégicos: rodoviária, metrô, hospitais etc.

Atualmente, vários serviços públicos (como pagamentos bancários, consultas de horários de transporte público, monitoramento de contas públicas, localização dos postos de saúde e policiais mais próximos) podem ser acessados por meio da Internet. Porém este meio continua pouco acessível para a maior parte dos brasileiros. A instalação de postos de acesso à Internet em lugares públicos e estratégicos é muito importante para que a difusão do acesso à tecnologia possa ser usada como ferramenta estratégica por todo cidadão e cidadã, como também permitir o amplo acesso à informação.

4. Criação de redes públicas, gratuitas e de qualidade para conexão wi-fi.

A referida reivindicação deve ser construída conjuntamente com a garantia de instrumentos públicos que possibilitem realizar qualquer conexão à Internet (como computadores e celulares). O acesso à rede on-line não pode ser monopolizado por empresas de interesse privado. É fundamental que o governo implemente políticas públicas para garantir redes gratuitas e de qualidade para conexão wi-fi em todo o país. Apenas dessa forma a Internet poderá exercer todo o potencial livre e democrático que apresenta, estimulando a recepção e, principalmente, a produção de produtos de comunicação alternativa.

5. Revisão dos atuais marcos legais para a outorga e renovação de concessões de rádios e TVs.

As outorgas de concessões de rádios e TVs no Brasil, que deveriam ser transparentes e contar com ampla participação da sociedade, são feitas geralmente sem audiências publicas e por meio de critérios pouco claros. A propriedade dos meios de Comunicação está concentrada nas mãos de poucos, o que prejudica a pluralidade e diversidade de informação. Atores com interesses particulares na mídia, como políticos e líderes religiosos, controlam meios de Comunicação que deveriam satisfazer interesses públicos. Assim como as outorgas, as renovações não abrem espaço para o debate, nem condenam as irregularidades cometidas pelo concessionário, que deve privilegiar as finalidades culturais e educativas das mídias.

6. Criação de um portal de transparência para acesso à informação institucional universitária.

Os portais de transparência são instrumentos básicos para a democracia, pois o acesso às informações possibilita a inclusão de todas e todos nos debates, e é ferramenta fundamental para a reivindicação de outros direitos humanos. As universidades, como espaço de discussão e formação de cidadãos participativos, têm a obrigação de disponibilizar as informações referentes à instituição e incentivar o controle social pela comunidade universitária e pela sociedade em geral, que garante os recursos para a academia por meio de impostos. O controle não se refere somente aos gastos, mas também à garantia de que as ações e prioridades da universidade condizam com as necessidades reais da comunidade.

Demais propostas prioritárias:

7. Buscar mais espaços para veículos comunitários e universitários nas possibilidades dos meios digitais, garantindo múltiplas vozes nesses espaços.

8. Disponibilização de parte do espectro para Rádios Universitárias.

9. Políticas públicas de incentivo à produção de softwares livres.

10. Garantir a implementação de um projeto federal que leve infra-estrutura de Banda Larga a todo o país.

11. Repensar a Lei de Radiodifusão Comunitária.

12. Buscar mais espaço para rádios comunitárias e universitárias nas possibilidades da rádio digital, garantindo múltiplas vozes.

13. Ampliar o raio de transmissão das rádios comunitárias.

14. Garantir estrutura para que as Secretarias de Comunicação das universidades possam veicular seu conteúdo para a comunidade.

15. Formação de uma Política de Comunicação Distrital para as rádios comunitárias.

16. Mecanismos para ampliar o acesso aos meios de Comunicação.

17. Diminuição dos entraves às concessões públicas de rádio e TV.

18. Garantir o direito de antena a organizações sociais.

Propostas anexas:

19. Garantir espaço, nos canais comerciais, para a produção audiovisual de veículos comunitários, principalmente das universidades.

20. Repensar as restrições da lei de rádio comunitária, principalmente no que tange questões de alcance da transmissão.

21. Criar mecanismos para proibir o oligopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação.

22. Garantir canais abertos para transmissões dos canais públicos existentes na TV a cabo.

23. Proibir publicidade em programas voltados para as crianças e buscar o apoio e consultoria da universidade para isso.

24. Incentivo a redução de preços de livros, CDs e DVDs.

25. Redução do tempo de usufruto dos direitos autorais.

26. Incentivar programas de educação preventiva contra os riscos da Internet.

27. Instalar tele-centros nos campi universitários para difusão digital e uso da comunidade.

28. Garantir que o governo ofereça tele-centros e cursos gratuitos para a utilização da Internet para a comunidade.

29. Estimular projetos de extensão da universidade que levem Internet para outras comunidades.


Eixo III – Cidadania: Direitos e Deveres:

Propostas prioritárias centrais:

1. Inclusão no sistema de ensino básico as disciplinas de análise crítica dos meios de Comunicação e criação de oficinas de análise dos meios para a sociedade.

Considerando que a imparcialidade nos meios de Comunicação é inatingível, é necessário formar cidadãos conscientes do jogo de interesses na mídia, capazes de analisar de forma crítica as informações que lhes são passadas. Assim, cidadãos e cidadãs não se tornam reféns dos donos dos meios, e podem ter uma visão própria sobre o que é pautado, formando um posicionamento crítico. É importante estimular a análise crítica em todas as idades, desde a infância. O foco no ensino básico é importante para gerar debate sobre a publicidade voltada para as crianças, estimulando um posicionamento crítico, por parte da família, do consumo de bens materiais e simbólicos.

2. Garantir investimento público na infra-estrutura para construção de meios públicos digitais de produção de Comunicação e redes públicas de informação, como telecentros e projetos de inclusão.

A democratização da Comunicação não se restringe somente ao acesso à informação, mas abrange também o direito de produção da informação pelos diferentes setores da sociedade. Portanto, é importante o Estado investir em espaços públicos que ofereçam meios de produção, capacitem a população para a utilização das mídias e construam redes para difundir a produção. Desta forma, garante-se que cidadãos e cidadãs sejam comunicadores ativos, que produzem e recebem Comunicação, em vez de se limitarem a receptores de informações.

3. Inserir a disciplina Comunicação Comunitária no currículo dos cursos de Comunicação Social, garantindo o diálogo com a sociedade.

A disciplina de Comunicação Comunitária permite à e ao estudante o conhecimento crítico sobre as etapas da construção e prática da comunicação, valorizando o papel da comunidade neste processo. Partindo deste princípio, amplia-se o acesso a ferramentas da Comunicação pelas cidadãs e cidadãos, considerando as especificidades de cada comunidade. A disciplina representa, então, um avanço grande tanto para a formação do estudante (de Comunicação Social e de outras áreas do conhecimento), como para a universidade e as comunidades envolvidas.
4. Inserir no currículo de Comunicação Social disciplinas que analisem criticamente questões de gênero e etnia na mídia e impactos sociais.

Um curso de ensino superior deve ultrapassar a formação técnica em uma área de conhecimento. A universidade é um espaço de estímulo ao pensamento autônomo, à reflexão e à ação crítica. Assim, é importante incluir disciplinas para debater sobre questões de gênero na mídia e as influências sociais dos meios de comunicação. As referidas disciplinas permitem que os estudantes debatam temas importantes para se pensar e agir no Brasil. No caso dos estudantes de Comunicação, tais disciplinas são essenciais para evitar a reprodução de representações sociais e modelos de condutas sedimentados; e estimular a visibilidade de identidades por vezes silenciadas e promover sentidos e significados alternativos para a prática social.

5. Oferecer disciplinas com espaços para estudantes de Comunicação Social na produção em emissoras universitárias.

Considerando que a teoria e prática são indissociáveis e seria impossível pensá-las separadas na formação de qualquer estudante, a participação de alunas e alunos em emissoras universitárias representa a possibilidade de aplicação crítica dos aprendizados em sala de aula e, mais ainda, a construção coletiva da formação acadêmica para além do ambiente da sala de aula. Entender as emissoras universitárias como espaço de construção de conhecimento é importante para a formação crítica, que valoriza a prática reflexiva e a teoria contextualizada.

6. Estimular a Comunicação como ferramenta pedagógica.

A Comunicação dialoga com todas as áreas do saber, e deve ser usada tanto como ferramenta de aprendizado como objeto de estudo. A partir da Educomunicação é possível pensar em várias formas de construção de aprendizado dentro e fora de sala de aula, de forma multidirecional, interativa e atrativa. Ela deve ser aplicada a todas as formas de ensino, incluindo as práticas de educação à distância. É importante pensar a comunicação como ferramenta pedagógica, estimulando o uso de diferentes tecnologias da área (como blogs, CD-ROMs, vídeos, jornais, revistas, rádios) para estimular o ensino e a formulação crítica dos estudantes, oferecendo um leque muito mais amplo de debates possíveis de se realizar. Porém, há que se debater também a comunicação não somente como o uso de tecnologias para a educação, mas também como um processo, cujas etapas de produção (como a pesquisa, entrevista, apuração e debate sobre temas éticos da veiculação) podem levar à compreensão da realidade social.

7. Criação de um órgão nacional para levantamento efetivo dos crimes que ocorrem na Internet.

No cenário atual da Internet, há a necessidade de um órgão nacional para levantamento efetivo dos crimes que ocorrem na Internet, tendo em vista a grande quantidade de ações criminosas como publicações de pedofilia e violações de informações privadas por parte de usuários. Os dados serviriam para formulação e aplicação de políticas públicas que impedissem a realização desses crimes. A informação também seria útil para que o governo possa delimitar seu enfoque nos crimes on-line, evitando que a criação de regras para a Internet levasse à criminalização do compartilhamento de bens culturais.

8. Garantia de espaço para o movimento estudantil dentro dos meios de comunicação institucionais universitários.

A garantia de espaço para o movimento estudantil dentro dos meios de comunicação institucionais universitários serviria para garantir que esses meios fossem administrados considerando os interesses da comunidade acadêmica como um todo, o que inclui professores, técnicos e os estudantes. Essa participação poderia ocorrer por meio da abertura de espaço em rádio, tv e jornais universitários para os diferentes movimentos estudantis e de estudantes, bem como pela criação de conselhos deliberativos paritários.

9. Criação de uma política pública de inclusão digital que englobe a montagem de telecentros com cursos gratuitos sobre a utilização de tecnologias digitais priorizando a Internet.

A Criação de uma política pública de inclusão digital serviria para compartilhar os conhecimentos sobre as novas tecnologias e as convergências possíveis, com destaque para a Internet. O acesso e compreensão dos novos meios poderiam ser estimulados por meio de telecentros, com cursos gratuitos, abertos às interessadas e interessados de diferentes segmentos e categorias sociais.

Demais propostas prioritárias:

10. Garantir que a educação superior, especificamente no campo da Comunicação, aborde de forma equilibrada os temas relativos a movimentos sociais e diversidade étnica.

11. Criar a figura do Ombudsman como meio de autocrítica para a Secretaria de Comunicação da Universidade.

12. Regulamentação do Jabá, de modo a deixar explícito quando da veiculação de material pago, não identificado como publicitário, nos meios de Comunicação.

13. Mecanismos para ampliar o acesso aos debates em relação à Comunicação.

14. Garantir a diversidade de crenças sem imposições religiosas.

15. Melhorar a formação do comunicador para garantir a diversidade racial, com semanas de celebração da identidade negra e cotas para a inserção de negros em cursos de Comunicação Social.

16. Instituir no currículo obrigatório de Comunicação Social o ensino de Libras.

17. Promover a regulamentação do ensino à distância nos meios de Comunicação.

18. Facilitar, a partir de mandado, o acesso judicial a informações pessoais, disponibilizadas na rede, de indivíduos que sejam acusados de crimes penais.

19. Criar conselhos editoriais e de gestão autônomos à reitoria, com ampla participação da sociedade civil, para regular conteúdos dos meios de Comunicação universitários.

20. Garantir cotas e ações afirmativas na mídia, para estimular a diversidade étnica.

Propostas anexas:

21. Trabalhar a interface da comunicação com outros direitos a partir de programas e projetos de extensão.

22. Fomentar projetos de comunicação que integrem a universidade com a sociedade, incluindo bairros periféricos.

23. Realizar parcerias com veículos comunitários de bairros periféricos para buscar a integração da universidade com a sociedade.

24. Fazer uma campanha pública sobre a política de comunicação criada ou reformulada a partir da conferência nacional de comunicação.

25. Criar a figura do Ombudsman como meio de autocrítica para os radiodifusores universitários.

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