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As propostas apresentadas nos GDs da 1a Conferência Livre de Comunicação da UnB foram distribuídas nos 3 Eixos Temáticos definidos em Resolução da Comissão Organizadora da 1a Conferência Nacional de Comunicação.

Em plenária hoje, todos e todas participantes da mesa tentaram sistematizar as propostas apresentadas. Agora, temos que priorizar 18 propostas, que serão encaminhadas com emendas explicativas, junto com as demais de forma simplificada.

Para votar, marque os quadros abaixo, e diga quais das propostas abaixo você considera mais importantes a serem debatidas na 1a Confecom Distrital. Selecione 4 propostas do Eixo 1, 6 propostas do Eixo 2 e 8 propostas do Eixo 3.

Sua participação é fundamental para a 1a Conferência Livre de Comunicação da UnB!


Proposta 1 de Sistematização em Eixos da

1ª Conferência Livre de Comunicação da UnB

25 de setembro de 2009

Eixo I – Produção de Conteúdo:

  1. Criar núcleos de produção com sociedade civil e estudantes de diversos cursos nos meios universitários de todos os campi.
  2. Garantir que os campi tenham estruturas próprias de Comunicação.
  3. Incentivo a criação e manutenção de meios de Comunicação comunitários e independentes, com financiamento público, de forma a garantir autonomia editorial a esses meios.
  4. Criação de uma central pública universitária de produção de Comunicação.
  5. Ampliar a discussão sobre Direitos Autorais.
  6. Descriminilizar o uso da cópia de arquivos e programas para fins educativos.
  7. Garantir a implementação gradual do uso de softwares livres nas diversas esferas governamentais, incentivando a utilização e o aprimoramento de tecnologias livres, para obter economia, independência financeira e intelectual sobre os meios.
  8. Criar licença aberta de direitos autorais para rádios comunitárias, garantindo a parceria entre rádios comunitárias e artistas independentes.
  9. Criar dispositivos para garantir recursos às rádios comunitárias.
  10. Exigir e criar mecanismos de fiscalização para o uso do quadro de Libras, em tamanho e formas adequados, nas produções audiovisuais.
  11. Criar canais de televisão específicos para deficientes auditivos e surdos, nos moldes de canais públicos obrigatórios no espectro aberto.
  12. Garantir recursos públicos para a produção de publicações em formatos adequados à acessibilidade, incluindo a divulgação de campanhas públicas.

Eixo II – Meios de Distribuição:

  1. Garantir o espaço de TVs Universitárias no espectro aberto à comunidade.
  2. Disponibilização de parte do espectro para Rádios Universitárias.
  3. Garantir estrutura para que as Secretarias de Comunicação das universidades possam veicular seu conteúdo para a comunidade.
  4. Criação de um portal de transparência para acesso à informação institucional universitária.
  5. Buscar mais espaço para rádios comunitárias e universitárias nas possibilidades da rádio digital, garantindo múltiplas vozes.
  6. Promover discussão com a sociedade e garantir audiências públicas nos períodos de renovação das concessões de rádios e TVs.
  7. Instalação de postos de acesso à internet em lugares públicos e estratégicos: rodoviária, metrô, hospitais etc.
  8. Políticas públicas de incentivo à produção de softwares livres.
  9. Diminuição dos entraves às concessões públicas de rádio e TV.
  10. Revisão dos atuais marcos legais para a outorga e renovação de concessões de rádio e TVs.
  11. Mecanismos para ampliar o acesso aos meios de Comunicação.
  12. Formação de uma Política de Comunicação Distrital para as rádios comunitárias.
  13. Repensar a Lei de Radiodifusão comunitária.
  14. Garantir a implementação de um projeto federal que leve infraestrutura de Banda Larga a todo o país.
  15. Criação de redes públicas, gratuitas e de qualidade para conexão wi-fi.
  16. Ampliar o raio de transmissão das rádios comunitárias.
  17. Garantir o direito de antena a organizações sociais.
  18. Buscar mais espaços para veículos comunitários e universitários nas possibilidades dos meios digitais, garantindo múltiplas vozes nesses espaços.

Eixo III – Cidadania: Direitos e Deveres:

  1. Criar a figura do Ombudsman como meio de autocrítica para a Secretaria de Comunicação da Universidade.
  2. Oferecer disciplinas com espaços para estudantes de Comunicação na produção em emissoras universitárias.
  3. Garantia de espaço para o movimento estudantil dentro dos meios de comunicação institucionais universitários.
  4. Inserir no currículo de Comunicação Social disciplinas que analisem criticamente questões de gênero na mídia e impactos sociais.
  5. Inserir a disciplina Comunicação Comunitária no currículo dos cursos de Comunicação Social, garantindo o diálogo com a sociedade.
  6. Facilitar, a partir de mantado, o acesso judicial a informações pessoais, disponibilizadas na rede, de indivíduos que sejam acusados de crimes penais.
  7. Criação de um órgão nacional para levantamento efetivo dos crimes que ocorrem na internet.
  8. Promover a regulamentaçao do ensino a distância nos meios de Comunicação.
  9. Mecanismos para ampliar o acesso aos debates em relação à Comunicação.
  10. Regulamentaçao do Jabá, de modo a deixar explícito quando da veículacao de material pago, não identificado como publicitário, nos meios de Comunicação.
  11. Melhorar a formação do comunicador para garantir a diversidade racial, com semanas de celebração da identidade negra e cotas para a inserção de negros em cursos de Comunicação Social.
  12. Garantir que a educação superior, especificamente no campo da Comunicacão, aborde de forma equilibrada os temas relativos a movimentos sociais e diversidade étnica.
  13. Estimular a Comunicação como ferramenta pedagógica.
  14. Garantir a diversidade de crenças sem imposições religiosas.
  15. Garantir cotas e ações afirmativas na mídia, para estimular a diversidade étnica.
  16. Instituir no currículo obrigatório de Comunicação Social o ensino de Libras.
  17. Criação de uma politica pública de inclusão digital que englobe a montagem de telecentros com cursos gratuitos sobre a utilização de tecnologias digitais priorizando a internet.
  18. Inclusão no sistema de Ensino Básico as disciplinas de análise crítica dos meios de Comunicação e criação de oficinas de análise dos meios para a sociedade.
  19. Criar conselhos editorial e de gestão autônomos à reitoria, com ampla participação da sociedade civil, para regular conteúdos dos meios de Comunicação universitários.
  20. Garantir investimento público na infraestrutura para construção de meios publicos digitais de produção de Comunicação e redes públicas de informação, como telecentros e projetos de inclusão digital.

GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO No- 1, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO – CONFECOM, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 185, de 20 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º Os eixos temáticos e a metodologia para encaminhamento e
aprovação das propostas da 1a Conferência Nacional de Comunicação –
CONFECOM serão regidas por esta Resolução.

Art. 2º A 1ª CONFECOM tem como tema central “Comunicação: meios para construção de direitos e de cidadania na era digital”.

Art. 3º Constituem eixos temáticos orientadores vinculados ao tema central da 1a CONFECOM:

I – Produção de Conteúdo;
II – Meios de Distribuição; e
III – Cidadania: Direitos e Deveres.

§ 1º São temas indicativos relacionados ao eixo temático Produção de
Conteúdo:

conteúdo nacional; produção independente; produção regional;
garantia de distribuição; incentivos; tributação; financiamento;
fiscalização; propriedade das entidades produtoras de conteúdo;
propriedade intelectual; órgãos reguladores; competição; aspectos
federativos; marco legal e regulatório.

§ 2º São temas indicativos relacionados ao eixo temático Meios de
Distribuição:

televisão aberta; rádio; rádios e TVs comunitárias;
internet; telecomunicações; banda larga; TV por assinatura; cinema;
mídia impressa; mercado editorial; sistemas público, privado e estatal; multiprogramação; tributação; financiamento; responsabilidade
editorial; sistema de outorgas; fiscalização; propriedade das entidades distribuidoras de conteúdo; órgãos reguladores; aspectos federativos; infraestrutura; administração do espectro; publicidade; competição; normas e padrões; marco legal e regulatório.

§ 3º São temas indicativos relacionados ao eixo Cidadania: Direitos e
Deveres:

democratização da comunicação; participação social na comunicação; liberdade de expressão; soberania nacional; inclusão social; desenvolvimento sustentável; classificação indicativa; fiscalização; órgãos reguladores; aspectos federativos; educação para a mídia; direito à comunicação; acesso à cultura e à educação; respeito e promoção da diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero, orientação sexual; proteção a segmentos vulneráveis, como crianças e adolescentes; marco legal e regulatório.

Art. 4º É recomendado às autoridades que convocarem conferências em
nível estadual ou municipal, assim como às correspondentes comissões
organizadoras, o encaminhamento, à Comissão Organizadora da 1a CONFECOM, dos documentos relativos a essas convocações e dos respectivos calendários.

Art. 5º Nas etapas preparatórias, as comissões organizadoras podem
levar em consideração as questões locais de cada município/região e
devem observar os eixos temáticos definidos nesta Resolução.

Art. 6º Os relatórios aprovados nas etapas preparatórias deverão ser
encaminhados às comissões organizadoras das Conferências Estaduais e Distrital em até cinco dias após a sua realização.

§1º Os relatórios das etapas preparatórias serão subsídios para as
discussões nas Conferências Estaduais e Distrital.

§ 2º Os relatórios das Conferências Estaduais e Distrital devem
apresentar, no máximo, dez propostas relativas a cada eixo temático,
que podem incluir princípios, diretrizes e recomendações.

§ 3º Os relatórios das etapas preparatórias realizadas antes da instalação das comissões organizadoras estaduais e distrital poderão
ser encaminhados em até cinco dias após a instalação dessas comissões.

Art. 7º Os relatórios aprovados nas Conferências Estaduais e Distrital
deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora em até cinco dias
após a realização dessas para a elaboração do caderno de propostas,

Art. 8º Na sistematização dos relatórios recebidos e na elaboração do
caderno de propostas, a Comissão Organizadora observará os seguintes
procedimentos:

I – as propostas aprovadas nas Conferências Estaduais e Distrital que
não apresentarem nenhuma divergência entre si serão incorporadas ao
eixo temático correspondente no caderno de propostas;

II – as propostas aprovadas nas Conferências Estaduais e Distrital que
apresentarem divergências entre si serão destacadas no caderno de
propostas, em capítulo separado;

e III – as propostas que não tenham relação com o tema da conferência e dos eixos temáticos constarão em capítulo especial no caderno de propostas e não serão apreciadas na plenária na etapa nacional.

Art. 9º As discussões durante a etapa nacional da 1a CONFECOM devem orientar-se pelo caderno de propostas.

Parágrafo único. O caderno de propostas será disponibilizado na internet e distribuído aos Delegados da Conferência.

Art. 10 As propostas constantes do caderno de propostas serão votadas no seu conjunto por tema, salvo solicitação de destaque que, neste caso, será votado em separado.

Art. 11 As propostas constantes do caderno de propostas que não
tiverem qualquer posicionamento contrário da Plenária serão
automaticamente consideradas aprovadas.

Art. 12 Havendo posicionamento contrário na Plenária a qualquer
proposta, a mesa dirigente dos trabalhos deve garantir defesas
favorável e contrária, antes do processo de votação.

Parágrafoúnico. Não havendo quem a defenda, a proposta estará
automaticamente prejudicada.

Art. 13 As propostas aprovadas na Plenária da etapa nacional da 1a
CONFECOM serão incorporadas ao relatório final na forma de resolução.

Parágrafo único. As propostas não aprovadas serão incorporadas em
anexo próprio.

Art. 14. A intervenção de um Delegado deverá respeitar o tempo máximo de três minutos, com um minuto para conclusão.

§1o A mesa dirigente dos trabalhos poderá, ouvida a Plenária, conceder
tempo diverso do estabelecido no caput.

§ 2o As declarações de voto deverão ser encaminhadas, por escrito, à
mesa dos trabalhos para posterior registro no relatório final da
Conferência.

Art. 15. As questões de ordem levantadas por um Delegado deverão
versar sobre a pauta em debate e serão resolvidas pela mesa dirigente
dos trabalhos ou remetidas para apreciação e posição da Comissão
Organizadora, sem prejuízo do andamento dos trabalhos da Conferência.

Parágrafo único. Não serão aceitas questões de ordem durante o
processo de votação.

Art. 16. As deliberações durante as etapas eletivas e nacional da 1a
CONFECOM observarão os mesmos critérios de votação da Comissão
Organizadora, previstos nos § 1o, § 2o e § 3o do art. 11 do Regimento
Interno da 1a CONFECOM, aprovado pela Portaria no 667, de 2 de
setembro de 2009.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na datade sua publicação.

MARCELO BECHARA DE S. HOBAIKA
Presidente da Comissão
Fonte: DOU – http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/ index.jsp? jornal=1&pagina=44&data=14/09/2009

DECRETO Nº 30.802, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
Convoca a 1ª Conferência de Comunicação do Distrito Federal, etapa Distrital da 1ª Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência de Comunicação do Distrito Federal, etapa Distrital da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), convocada pelo Presidente da República por meio de Decreto Presidencial de 16 de maio de 2009, a se realizar nos dias 06, 07 e 08 de Novembro de 2009, na cidade de Brasília – DF.

Art. 2º. A 1ª CONFECOM será presidida pelo Secretário de Estado Chefe da Agência de Comunicação Social do Governo do Distrito Federal, ou por quem este indicar.

Art. 3º. A Agência de Comunicação do Governo do Distrito Federal constituirá, mediante Resolução, Comissão Organizadora Distrital composta por representantes da sociedade e do poder público, conforme modelo adotado pela Comissão Organizadora Nacional da 1ª CONFECOM, consolidado na Portaria 185 de 2009, do Ministério das Comunicações.

Art. 4º. A Comissão Organizadora Distrital da 1ª CONFECOM será responsável:
I – pela elaboração do Regimento Interno da 1ª Conferência de Comunicação do Distrito Federal;
II – pela elaboração da proposta metodológica da 1ª Conferência de Comunicação do Distrito Federal;
III – pelo acompanhamento da realização das etapas preparatórias;
IV – pela aprovação da consolidação das propostas enviadas pelas etapas preparatórias;
V – pela validação das etapas preparatórias.

§ 1º A etapa Distrital seguirá as orientações constantes no Regimento Interno elaborado pela Comissão Organizadora Nacional, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONFECOM, inclusive no que tange ao processo democrático de escolha de seus delegados.

§ 2º A realização da etapa distrital não fica condicionada à realização de etapas regionais.

§ 3º Poderão ser realizadas etapas regionais para debate dos temas referentes às Conferências de Comunicação Nacional e do Distrito Federal.

Art. 5º. As despesas com a realização da 1ª CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Governo do Distrito Federal.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de Setembro de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA
Governador em exercício