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Propostas da 1ª Conferência Livre de Comunicação da UnB

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação foi convocada para dezembro de 2009 após grande mobilização dos movimentos sociais. A etapa Distrital do processo ocorrerá em novembro. Esses eventos abrem a possibilidade de se pensar os rumos da Comunicação no país. Para contribuir com o debate, o Diretório Central dos Estudantes, Centros Acadêmicos, projetos de extensão e coletivos de comunicação da universidade realizaram a 1ª Conferência Livre de Comunicação da UnB nos dias 24, 25 e 26 de setembro.

A programação se estruturou em cima de três temas principais: Comunicação na Universidade – produção, difusão e interação; Desafios para a democratização da comunicação no Brasil; e Internet e Novas Tecnologias – Transformação e Impactos Sociais. As propostas do evento foram organizadas a partir dos três eixos temáticos definidos em resolução da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação: Produção de Conteúdo, Meios de Distribuição e Cidadania: Direitos e Deveres.

Abaixo relacionamos as propostas prioritárias centrais, que recebem ementas explicativas, e as demais contribuições dos grupos de discussão e plenária.

Eixo I – Produção de Conteúdo:

Propostas prioritárias centrais:

1. Incentivo à criação e manutenção de meios de Comunicação comunitários e independentes, com financiamento público, de forma a garantir autonomia editorial a esses meios.

Segundo o capítulo V da Constituição brasileira, todo canal de radiodifusãoque é uma concessão pública – deve privilegiar a veiculação de produção educativa e cultural, que permita ao espectador entrar em contato com a sua comunidade. Sabemos que o princípio constitucional não é cumprido e que os meios de Comunicação Comunitária podem ser uma solução alternativa para os cidadãos de fato se informarem, integrarem e articularem. Tais meios, ao invés de serem incentivados pelo poder público, são na maioria das vezes criminalizados. É importante mudar essa postura: o governo precisa cooperar com o desenvolvimento desses veículos e deve ser o principal incentivador da criação, fomento e manutenção dos mesmos.

2.  Descriminilizar o uso da cópia de arquivos e programas para fins educativos.

A partir da discussão e proposta de novos modelos para os direitos autorais, é fundamental garantir a livre circulação de produtos culturais e o uso de arquivos e programas para atividades com fins culturais e educativos, quando não lucrativos. Essa medida visa promover o acesso de toda a população, independente de seu poder aquisitivo, ao conteúdo presente na realidade mediática. A produção também deve ser estimulada por meio de licenças como o Copyleft e o Creative Commons.

3. Criar núcleos de produção com sociedade civil e estudantes de diversos cursos nos meios universitários de todos os campi.

Os núcleos de produção de Comunicação universitária são espaços primordiais para experimentação e contato entre a sociedade e o meio acadêmico. Portanto, é necessário garantir espaço para a atuação de qualquer estudante universitário nos referidos veículos, incluindo os alunos de Comunicação Social, como também estudantes de outras áreas do saber e a comunidade em geral. Assim, garante-se um verdadeiro intercâmbio de práticas e idéias que unem ensino, pesquisa e extensão.

4. Garantir que os campi tenham estruturas próprias de Comunicação.

As universidades estão em constante movimento e é fundamental que atividades, problemas, discussões e acontecimentos de todo e cada campus sejam compartilhados com a comunidade. Para isso, os núcleos de produção de Comunicação universitária têm que estar presentes em todos os pólos universitários. Essa distribuição deve acontecer de forma descentralizada e autônoma, para abarcar de fato a pluralidade dos diferentes contextos estudantis existentes, como também conferir visibilidade e espaço de fala para sujeitos de áreas distantes dos centros de produção.

Demais propostas prioritárias:

5. Criar licença aberta de direitos autorais para rádios comunitárias, garantindo a parceria entre rádios comunitárias e artistas independentes.

6. Criar dispositivos para garantir recursos às rádios comunitárias.

7. Garantir recursos públicos para a produção de publicações em formatos adequados à acessibilidade, incluindo a divulgação de campanhas públicas.

8. Garantir a implementação gradual do uso de softwares livres nas diversas esferas governamentais, incentivando a utilização e o aprimoramento de tecnologias livres, para obter economia, independência financeira e intelectual sobre os meios.

9. Ampliar a discussão sobre Direitos Autorais.

10. Criação de uma central pública universitária de produção de Comunicação.

11. Criar canais de televisão específicos para deficientes auditivos e surdos, nos moldes de canais públicos obrigatórios no espectro aberto.

12. Exigir e criar mecanismos de fiscalização para o uso do quadro de Libras, em tamanho e formas adequados, nas produções audiovisuais.

Propostas anexas:

13. Implementação de políticas de estímulo para produção audiovisual universitária.

14. Utilização dos espaços de comunicação públicos comunitários e livres dentro da universidade.

15. Criação de um centro de documentação de memória do movimento estudantil.

Eixo II – Meios de Distribuição:

Propostas prioritárias centrais:

1. Garantir o espaço de TVs Universitárias no espectro aberto à comunidade.

O conhecimento produzido dentro da universidade tem o papel de dialogar com as necessidades da comunidade, acolhendo novas propostas de pesquisas, ensino e extensão, e justificando o caráter público da academia e os investimentos da sociedade.  A democratização do acesso da comunidade às redes de TV Universitárias tem um papel muito importante nesse processo, que a televisão e o rádio são os meios de Comunicação de maior alcance e penetração na nossa sociedade. A inserção das TVs universitárias no espectro aberto é uma das medidas necessárias para que os conhecimentos produzidos no ambiente acadêmico tenham cada vez mais relevância para a construção de uma sociedade democrática.
2. Promover discussão com a sociedade e garantir audiências públicas nos períodos de renovação das concessões de rádios e TVs.

Os meios de Comunicação de massa são bens públicos que têm como papel primordial garantir o acesso amplo da população à informação, além de contribuir com diversos setores da comunidade para a construção de um espaço de diálogo aberto sobre os mais diversos temas de interesse público. A sociedade deveria ser a maior beneficiária desse processo, sendo, portanto, fundamental que as renovações de concessões de outorgas de radiodifusão sejam feitas de modo participativo, democrático e transparente. Dessa maneira, o processo pode contribuir para que os interesses públicos sejam sempre contemplados em primeiro lugar, evitando que os jogos de interesses corporativos e privados possam suprimir a finalidade pública dos meios de Comunicação.

3. Instalação de postos de acesso à Internet em lugares públicos e estratégicos: rodoviária, metrô, hospitais etc.

Atualmente, vários serviços públicos (como pagamentos bancários, consultas de horários de transporte público, monitoramento de contas públicas, localização dos postos de saúde e policiais mais próximos) podem ser acessados por meio da Internet. Porém este meio continua pouco acessível para a maior parte dos brasileiros. A instalação de postos de acesso à Internet em lugares públicos e estratégicos é muito importante para que a difusão do acesso à tecnologia possa ser usada como ferramenta estratégica por todo cidadão e cidadã, como também permitir o amplo acesso à informação.

4. Criação de redes públicas, gratuitas e de qualidade para conexão wi-fi.

A referida reivindicação deve ser construída conjuntamente com a garantia de instrumentos públicos que possibilitem realizar qualquer conexão à Internet (como computadores e celulares). O acesso à rede on-line não pode ser monopolizado por empresas de interesse privado. É fundamental que o governo implemente políticas públicas para garantir redes gratuitas e de qualidade para conexão wi-fi em todo o país. Apenas dessa forma a Internet poderá exercer todo o potencial livre e democrático que apresenta, estimulando a recepção e, principalmente, a produção de produtos de comunicação alternativa.

5. Revisão dos atuais marcos legais para a outorga e renovação de concessões de rádios e TVs.

As outorgas de concessões de rádios e TVs no Brasil, que deveriam ser transparentes e contar com ampla participação da sociedade, são feitas geralmente sem audiências publicas e por meio de critérios pouco claros. A propriedade dos meios de Comunicação está concentrada nas mãos de poucos, o que prejudica a pluralidade e diversidade de informação. Atores com interesses particulares na mídia, como políticos e líderes religiosos, controlam meios de Comunicação que deveriam satisfazer interesses públicos. Assim como as outorgas, as renovações não abrem espaço para o debate, nem condenam as irregularidades cometidas pelo concessionário, que deve privilegiar as finalidades culturais e educativas das mídias.

6. Criação de um portal de transparência para acesso à informação institucional universitária.

Os portais de transparência são instrumentos básicos para a democracia, pois o acesso às informações possibilita a inclusão de todas e todos nos debates, e é ferramenta fundamental para a reivindicação de outros direitos humanos. As universidades, como espaço de discussão e formação de cidadãos participativos, têm a obrigação de disponibilizar as informações referentes à instituição e incentivar o controle social pela comunidade universitária e pela sociedade em geral, que garante os recursos para a academia por meio de impostos. O controle não se refere somente aos gastos, mas também à garantia de que as ações e prioridades da universidade condizam com as necessidades reais da comunidade.

Demais propostas prioritárias:

7. Buscar mais espaços para veículos comunitários e universitários nas possibilidades dos meios digitais, garantindo múltiplas vozes nesses espaços.

8. Disponibilização de parte do espectro para Rádios Universitárias.

9. Políticas públicas de incentivo à produção de softwares livres.

10. Garantir a implementação de um projeto federal que leve infra-estrutura de Banda Larga a todo o país.

11. Repensar a Lei de Radiodifusão Comunitária.

12. Buscar mais espaço para rádios comunitárias e universitárias nas possibilidades da rádio digital, garantindo múltiplas vozes.

13. Ampliar o raio de transmissão das rádios comunitárias.

14. Garantir estrutura para que as Secretarias de Comunicação das universidades possam veicular seu conteúdo para a comunidade.

15. Formação de uma Política de Comunicação Distrital para as rádios comunitárias.

16. Mecanismos para ampliar o acesso aos meios de Comunicação.

17. Diminuição dos entraves às concessões públicas de rádio e TV.

18. Garantir o direito de antena a organizações sociais.

Propostas anexas:

19. Garantir espaço, nos canais comerciais, para a produção audiovisual de veículos comunitários, principalmente das universidades.

20. Repensar as restrições da lei de rádio comunitária, principalmente no que tange questões de alcance da transmissão.

21. Criar mecanismos para proibir o oligopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação.

22. Garantir canais abertos para transmissões dos canais públicos existentes na TV a cabo.

23. Proibir publicidade em programas voltados para as crianças e buscar o apoio e consultoria da universidade para isso.

24. Incentivo a redução de preços de livros, CDs e DVDs.

25. Redução do tempo de usufruto dos direitos autorais.

26. Incentivar programas de educação preventiva contra os riscos da Internet.

27. Instalar tele-centros nos campi universitários para difusão digital e uso da comunidade.

28. Garantir que o governo ofereça tele-centros e cursos gratuitos para a utilização da Internet para a comunidade.

29. Estimular projetos de extensão da universidade que levem Internet para outras comunidades.


Eixo III – Cidadania: Direitos e Deveres:

Propostas prioritárias centrais:

1. Inclusão no sistema de ensino básico as disciplinas de análise crítica dos meios de Comunicação e criação de oficinas de análise dos meios para a sociedade.

Considerando que a imparcialidade nos meios de Comunicação é inatingível, é necessário formar cidadãos conscientes do jogo de interesses na mídia, capazes de analisar de forma crítica as informações que lhes são passadas. Assim, cidadãos e cidadãs não se tornam reféns dos donos dos meios, e podem ter uma visão própria sobre o que é pautado, formando um posicionamento crítico. É importante estimular a análise crítica em todas as idades, desde a infância. O foco no ensino básico é importante para gerar debate sobre a publicidade voltada para as crianças, estimulando um posicionamento crítico, por parte da família, do consumo de bens materiais e simbólicos.

2. Garantir investimento público na infra-estrutura para construção de meios públicos digitais de produção de Comunicação e redes públicas de informação, como telecentros e projetos de inclusão.

A democratização da Comunicação não se restringe somente ao acesso à informação, mas abrange também o direito de produção da informação pelos diferentes setores da sociedade. Portanto, é importante o Estado investir em espaços públicos que ofereçam meios de produção, capacitem a população para a utilização das mídias e construam redes para difundir a produção. Desta forma, garante-se que cidadãos e cidadãs sejam comunicadores ativos, que produzem e recebem Comunicação, em vez de se limitarem a receptores de informações.

3. Inserir a disciplina Comunicação Comunitária no currículo dos cursos de Comunicação Social, garantindo o diálogo com a sociedade.

A disciplina de Comunicação Comunitária permite à e ao estudante o conhecimento crítico sobre as etapas da construção e prática da comunicação, valorizando o papel da comunidade neste processo. Partindo deste princípio, amplia-se o acesso a ferramentas da Comunicação pelas cidadãs e cidadãos, considerando as especificidades de cada comunidade. A disciplina representa, então, um avanço grande tanto para a formação do estudante (de Comunicação Social e de outras áreas do conhecimento), como para a universidade e as comunidades envolvidas.
4. Inserir no currículo de Comunicação Social disciplinas que analisem criticamente questões de gênero e etnia na mídia e impactos sociais.

Um curso de ensino superior deve ultrapassar a formação técnica em uma área de conhecimento. A universidade é um espaço de estímulo ao pensamento autônomo, à reflexão e à ação crítica. Assim, é importante incluir disciplinas para debater sobre questões de gênero na mídia e as influências sociais dos meios de comunicação. As referidas disciplinas permitem que os estudantes debatam temas importantes para se pensar e agir no Brasil. No caso dos estudantes de Comunicação, tais disciplinas são essenciais para evitar a reprodução de representações sociais e modelos de condutas sedimentados; e estimular a visibilidade de identidades por vezes silenciadas e promover sentidos e significados alternativos para a prática social.

5. Oferecer disciplinas com espaços para estudantes de Comunicação Social na produção em emissoras universitárias.

Considerando que a teoria e prática são indissociáveis e seria impossível pensá-las separadas na formação de qualquer estudante, a participação de alunas e alunos em emissoras universitárias representa a possibilidade de aplicação crítica dos aprendizados em sala de aula e, mais ainda, a construção coletiva da formação acadêmica para além do ambiente da sala de aula. Entender as emissoras universitárias como espaço de construção de conhecimento é importante para a formação crítica, que valoriza a prática reflexiva e a teoria contextualizada.

6. Estimular a Comunicação como ferramenta pedagógica.

A Comunicação dialoga com todas as áreas do saber, e deve ser usada tanto como ferramenta de aprendizado como objeto de estudo. A partir da Educomunicação é possível pensar em várias formas de construção de aprendizado dentro e fora de sala de aula, de forma multidirecional, interativa e atrativa. Ela deve ser aplicada a todas as formas de ensino, incluindo as práticas de educação à distância. É importante pensar a comunicação como ferramenta pedagógica, estimulando o uso de diferentes tecnologias da área (como blogs, CD-ROMs, vídeos, jornais, revistas, rádios) para estimular o ensino e a formulação crítica dos estudantes, oferecendo um leque muito mais amplo de debates possíveis de se realizar. Porém, há que se debater também a comunicação não somente como o uso de tecnologias para a educação, mas também como um processo, cujas etapas de produção (como a pesquisa, entrevista, apuração e debate sobre temas éticos da veiculação) podem levar à compreensão da realidade social.

7. Criação de um órgão nacional para levantamento efetivo dos crimes que ocorrem na Internet.

No cenário atual da Internet, há a necessidade de um órgão nacional para levantamento efetivo dos crimes que ocorrem na Internet, tendo em vista a grande quantidade de ações criminosas como publicações de pedofilia e violações de informações privadas por parte de usuários. Os dados serviriam para formulação e aplicação de políticas públicas que impedissem a realização desses crimes. A informação também seria útil para que o governo possa delimitar seu enfoque nos crimes on-line, evitando que a criação de regras para a Internet levasse à criminalização do compartilhamento de bens culturais.

8. Garantia de espaço para o movimento estudantil dentro dos meios de comunicação institucionais universitários.

A garantia de espaço para o movimento estudantil dentro dos meios de comunicação institucionais universitários serviria para garantir que esses meios fossem administrados considerando os interesses da comunidade acadêmica como um todo, o que inclui professores, técnicos e os estudantes. Essa participação poderia ocorrer por meio da abertura de espaço em rádio, tv e jornais universitários para os diferentes movimentos estudantis e de estudantes, bem como pela criação de conselhos deliberativos paritários.

9. Criação de uma política pública de inclusão digital que englobe a montagem de telecentros com cursos gratuitos sobre a utilização de tecnologias digitais priorizando a Internet.

A Criação de uma política pública de inclusão digital serviria para compartilhar os conhecimentos sobre as novas tecnologias e as convergências possíveis, com destaque para a Internet. O acesso e compreensão dos novos meios poderiam ser estimulados por meio de telecentros, com cursos gratuitos, abertos às interessadas e interessados de diferentes segmentos e categorias sociais.

Demais propostas prioritárias:

10. Garantir que a educação superior, especificamente no campo da Comunicação, aborde de forma equilibrada os temas relativos a movimentos sociais e diversidade étnica.

11. Criar a figura do Ombudsman como meio de autocrítica para a Secretaria de Comunicação da Universidade.

12. Regulamentação do Jabá, de modo a deixar explícito quando da veiculação de material pago, não identificado como publicitário, nos meios de Comunicação.

13. Mecanismos para ampliar o acesso aos debates em relação à Comunicação.

14. Garantir a diversidade de crenças sem imposições religiosas.

15. Melhorar a formação do comunicador para garantir a diversidade racial, com semanas de celebração da identidade negra e cotas para a inserção de negros em cursos de Comunicação Social.

16. Instituir no currículo obrigatório de Comunicação Social o ensino de Libras.

17. Promover a regulamentação do ensino à distância nos meios de Comunicação.

18. Facilitar, a partir de mandado, o acesso judicial a informações pessoais, disponibilizadas na rede, de indivíduos que sejam acusados de crimes penais.

19. Criar conselhos editoriais e de gestão autônomos à reitoria, com ampla participação da sociedade civil, para regular conteúdos dos meios de Comunicação universitários.

20. Garantir cotas e ações afirmativas na mídia, para estimular a diversidade étnica.

Propostas anexas:

21. Trabalhar a interface da comunicação com outros direitos a partir de programas e projetos de extensão.

22. Fomentar projetos de comunicação que integrem a universidade com a sociedade, incluindo bairros periféricos.

23. Realizar parcerias com veículos comunitários de bairros periféricos para buscar a integração da universidade com a sociedade.

24. Fazer uma campanha pública sobre a política de comunicação criada ou reformulada a partir da conferência nacional de comunicação.

25. Criar a figura do Ombudsman como meio de autocrítica para os radiodifusores universitários.

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A partir da votação realizada entre os dias 26 de setembro e 03 de outubro de 2009, foram selecionadas as 19 propostas prioritárias da 1ª Conferência Livre de Comunicação da UnB, distribuídas entre os três eixos temáticos da 1ª Conferência Nacional de Comunicação do Brasil.

Em relatório final da Conferência Livre, a ser enviado à Comissão Organizadora da 1ª  Conferência Distrital de Comunicação, estarão presentes todas as propostas formuladas na UnB, com destaque para as 19 prioritárias, que serão acompanhadas de texto explicativo.

Abaixo, estão os textos provisórios para acompanhar cada uma das propostas prioritárias (acompanhadas do número de votos recebidos e da porcentagem na votação).  Leia todos e confira se eles estão coerentes com as propostas originais. Os textos ainda estão em fase de formulação, por isso, sua contribuição é importante para a versão final, que será concluída esta semana.

Comunique-se e participe! Sua opinião é fundamental!

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Eixo I – Produção de Conteúdo:

1. Incentivo a criação e manutenção de meios de Comunicação comunitários e independentes, com financiamento público, de forma a garantir autonomia editorial a esses meios. 29 13%

Segundo o capítulo V da Constituição brasileira, todo canal de radiodifusão – que é uma concessão pública – deve privilegiar a veiculação de produção educativa e cultural, que permita ao espectador entrar em contato com a sua comunidade. Sabemos que o princípio constitucional não é cumprido e que os meios de Comunicação Comunitária pode ser uma solução alternativa para os cidadãos de fato se informarem, integrarem e articularem. Tais meios, ao invés de serem incentivados pelo poder público, são na maioria das vezes criminalizados. É importante mudar essa postura: o governo precisa cooperar com o desenvolvimento desses veículos e deve ser o principal incentivador da criação, fomento e manutenção dos mesmos.

2. Descriminilizar o uso da cópia de arquivos e programas para fins educativos. 26 12%

A partir da discussão e proposta de novos modelos para os direitos autorais, é fundamental garantir a livre circulação de produtos culturais e o uso de arquivos e programas para atividades com fins culturais e educativos, quando não lucrativos. Essa medida visa promover o acesso de toda a população, independente de seu poder aquisitivo, ao conteúdo presente na realidade mediática. A produção também deve ser estimulada por meio de licenças como o Copyleft e o Creative Commons.

3. Criar núcleos de produção com sociedade civil e estudantes de diversos cursos nos meios universitários de todos os campi. 22 10%

Os núcleos de produção de Comunicação universitária são espaços primordiais para experimentação e contato entre a sociedade e o meio acadêmico. Portanto, é necessário garantir espaço para a atuação de qualquer estudante universitário nos referidos veículos, incluindo os alunos de Comunicação Social, como também estudantes de outras áreas do saber e a comunidade em geral. Assim, garante-se um verdadeiro intercâmbio de práticas e idéias que unem ensino, pesquisa e extensão.

4. Garantir que os campi tenham estruturas próprias de Comunicação. 22 10%

As universidades estão em constante movimento e é fundamental que atividades, problemas, discussões e acontecimentos de todo e cada campus sejam compartilhados com a comunidade. Para isso, os núcleos de produção de Comunicação universitária têm que estar presentes em todos os pólos universitários. Essa distribuição deve acontecer de forma descentralizada e autônoma, para abarcar de fato a pluralidade dos diferentes contextos estudantis existentes, como também conferir visibilidade e espaço de fala para sujeitos de áreas distantes dos centros de produção.

Eixo II – Meios de Distribuição:

1. Garantir o espaço de TVs Universitárias no espectro aberto à comunidade. 29 10%

O conhecimento produzido dentro da universidade tem o papel de dialogar com as necessidades da comunidade, acolhendo novas propostas de pesquisas, ensino e extensão, e justificando o caráter público da academia e os investimentos da sociedade.  A democratizaçao do acesso da comunidade às redes de TV Universitárias tem um papel muito importante nesse processo, já que a televisão e o rádio são os meios de Comunicação de maior alcance e penetração na nossa sociedade. A inserção das TVs universitárias no espector aberto é uma das medidas necessárias para que os conhecimentos produzidos no ambiente acadêmico tenham cada vez mais relevânccia para a construção de uma sociedade democrática.

2. Promover discussão com a sociedade e garantir audiências públicas nos períodos de renovação das concessões de rádios e TVs. 25 9%

Os meios de Comunicação de massa são bens públicos que têm como papel primordial garantir o acesso amplo da população à informação, além de contribuir com diversos setores da comunidade para a construção de um espaço de diálogo aberto sobre os mais diversos temas de interesse público. A sociedade deveria ser a maior beneficiária desse processo, sendo, portanto, fundamental que as renovações de concessões de outorgas de radiodifusão sejam feitas de modo participativo, democrático e transparente. Dessa maneira, o processo pode contribuir para que os interesses públicos sejam sempre contemplados em primeiro lugar, evitando que os jogos de interesses corporativos e privados possam suprimir a finalidade pública dos meios de Comunicação.

3. Instalação de postos de acesso à internet em lugares públicos e estratégicos: rodoviária, metrô, hospitais etc.  24 8%

Atualmente, vários serviços públicos (como pagamentos bancários, consultas de horários de transporte público, monitoramento de contas públicas, localização dos postos de saúde e policiais mais próximos) podem ser acessados por meio da internet. Porém este meio continua pouco acessível para a maior parte dos brasileiros. A instalação de postos de acesso à internet em lugares públicos e estratégicos é muito importante para que a difusão do acesso à tecnologia possa ser usada como ferramenta estratégica por todo cidadão e cidadã, como também permitir o amplo acesso à informação.

4. Criação de redes públicas, gratuitas e de qualidade para conexão wi-fi.  22 8%

A referida reivindicação deve ser construída conjuntamente com a garantia de instrumentos públicos que possibilitem realizar qualquer conexão à internet (como computadores e celulares) . O acesso à rede online não pode ser monopolizado por empresas de interesse privado. É fundamental que o governo implemente políticas públicas para garantir redes gratuitas e de qualidade para conexão wi-fi em todo o país. Apenas dessa forma a internet poderá exercer todo o potencial livre e democrático que apresenta, estimulando a recepção e, principalmente, a produção de produtos de comunicação alternativa.

5. Revisão dos atuais marcos legais para a outorga e renovação de concessões de rádios e TVs. 22 8%

As outorgas de concessões de rádios e TVs no Brasil, que deveriam ser transparentes e contar com ampla participação da sociedade, são feitas geralmente sem audiências publicas e por meio de critérios pouco claros. A propriedade dos meios de Comunicação está concentrada nas mãos de poucos, o que prejudica a pluralidade e diversidade de informação. Atores com interesses particulares na mídia, como políticos e líderes religiosos, controlam meios de Comunicação que deveriam satisfazer interesses públicos. Assim como as outorgas, as renovações não abrem espaço para o debate, nem condenam as irregularidades cometidas pelo concessionário, que deve privilegiar as finalidades culturais e educativas das mídias.

6. Criação de um portal de transparência para acesso à informação institucional universitária. 19 7%

Os portais de transparência são instrumentos básicos para a democracia, pois o acesso às informações possibilita a inclusão de todas e todos nos debates, e é ferramenta fundamental para a reivindicação de outros direitos humanos. As universidades, como espaço de discussão e formação de cidadãos participativos, têm a obrigação de disponibilizar as informações referentes à instituição e incentivar o controle social pela comunidade universitária e pela sociedade em geral, que garante os recursos para a academia por meio de impostos. O controle não se refere somente aos gastos, mas também à garantia de que as ações e prioridades da universidade condiz com as necessidades reais da comunidade.


Eixo III – Cidadania: Direitos e Deveres:

1. Inclusão no sistema de ensino básico as disciplinas de análise crítica dos meios de Comunicação e criação de oficinas de análise dos meios para a sociedade. 33 8%

Considerando que a imparcialidade nos meios de Comunicação é inatingível, é necessário formar cidadãos conscientes do jogo de interesses na mídia, capazes de analisar de forma crítica as informações que lhes são passadas. Assim, cidadãos e cidadãs não se tornam reféns dos donos dos meios, e podem ter uma visão própria sobre o que é pautado, formando um posicionamento crítico. É importante estimular a análise crítica em todas as idades, desde a infância. O foco no ensino básico é importante para gerar debate sobre a publicidade voltada para as crianças, estimulando um posicionamento crítico, por parte da família, do consumo de bens materiais e simbólicos.

2. Garantir investimento público na infra-estrutura para construção de meios públicos digitais de produção de Comunicação e redes públicas de informação, como telecentros e projetos de inclusão. 31 8%

A democratização da Comunicação não se restringe somente ao acesso à informação, mas abrange também o direito de produção da informação pelos diferentes setores da sociedade. Portanto, é importante o Estado invistir em espaços públicos que ofereçam meios de produção, capacitem a população para a utilização das mídias e construam redes para difundir a produção. Desta forma, garante-se que cidadãos e cidadãs sejam comunicadores ativos, que produzem e recebem Comunicação, em vez de se limitarem a receptores de informações.

3. Inserir a disciplina Comunicação Comunitária no currículo dos cursos de Comunicação Social, garantindo o diálogo com a sociedade. 30 8%

A disciplina de Comunicação Comunitária permite à e ao estudante o conhecimento crítico sobre as etapas da construção e prática da comunicação, valorizando o papel da comunidade neste processo. Partindo deste princípio, amplia-se o acesso a ferramentas da Comunicação pelas cidadãs e cidadãos, considerando as especificidades de cada comunidade. A disciplina representa, então, um avanço grande tanto para a formação do estudante (de Comunicação Social e de outras áreas do conhecimento), como para a univerisdade e as comunidades envolvidas.


4. Inserir no currículo de Comunicação Social disciplinas que analisem criticamente questões de gênero e etnia
na mídia e impactos sociais. 27 7%

Um curso de ensino superior deve ultrapassar a formação técnica em uma área de conhecimento. A universidade é um espaço de estímulo ao pensamento autônomo, à  reflexão e à ação crítica. Assim, é importante incluir disciplinas para debater sobre questões de gênero na mídia e as influências sociais dos meios de comunicação. As referidas disciplinas permitem que os estudantes debatam temas importantes para se pensar e agir no Brasil. No caso dos estudantes de Comunicação, tais disciplinas são essenciais para evitar a reprodução de representações sociais e modelos de condutas sedimentados; e estimular a visibilidade de identidades por vezes silenciadas e promover sentidos e significados alternativos para a prática social.


5. Oferecer disciplinas com espaços para estudantes de Comunicação Social na produção em emissoras universitárias.  27 7%

Considerando que a teoria e prática são indissociáveis e seria impossível pensá-las separadas na formação de qualquer estudante, a participação de alunas e alunos em emissoras universitárias representa a possibilidade de aplicação crítica dos aprendizados em sala de aula e, mais ainda, a construção coletiva da formação acadêmica para além do ambiente da sala de aula. Entender as emissoras universitárias como espaço de construção de conhecimento é importante para a formação crítica, que valoriza a prática reflexiva e a teoria contextualizada.

6. Estimular a Comunicação como ferramenta pedagógica. 24 6%

A Comunicação dialoga com todas as áreas do saber, e deve ser usada tanto como ferramenta de aprendizado como objeto de estudo. A partir da Educomunicação é possível pensar em várias formas de construção de aprendizado dentro e fora de sala de aula, de forma multidirecional, interativa e atrativa. Ela deve ser aplicada a todas as formas de ensino, incluindo as práticas de educação à distância. É importante pensar a comunicação como ferramenta pedagógica, estimulando o uso de diferentes tecnologias da área (como blogs, CD-ROMs, vídeos, jornais, revistas, rádios) para estimular o ensino e a formulação crítica dos estudantes, oferecendo um leque muito mais amplo de debates possíveis de se realizar. Porém, há que se debater também a comunicação não somente como o uso de tecnologias para a educação, mas também como um processo, cujas etapas de produção (como a pesquisa, entrevista, apuração e debate sobre temas éticos da veiculação) podem levar à compreensão da realidade social.

7. Criação de um órgão nacional para levantamento efetivo dos crimes que ocorrem na internet. 23 6%

No cenário atual da internet, há a necessidade de um órgão nacional para levantamento efetivo dos crimes que ocorrem na internet, tendo em vista a grande quantidade de ações criminosas como publicações de pedofilia e violações de informações privadas por parte de usuários. Os dados serviriam para formulação e aplicação de políticas públicas que impedissem a realização desses crimes. A informação também seria útil para que o governo pudesse delimitar seu enfoque nos crimes online, evitando que a criação de regras para a internet levasse à criminalização do compartilhamento de bens culturais.

8. Garantia de espaço para o movimento estudantil dentro dos meios de comunicação institucionais universitários. 21 5%

A garantia de espaço para o movimento estudantil dentro dos meios de comunicação institucionais universitários serviria para garantir que esses meios fossem administrados considerando os interesses da comunidade acadêmica como um todo, o que inclui professores, técnicos e os estudantes. Essa participação poderia ocorrer por meio da abertura de espaço em rádio, tv e jornais universitários para os diferentes movimentos estudantis e de estudantes, bem como pela criação de conselhos deliberativos paritários.

9. Criação de uma politica pública de inclusão digital que englobe a montagem de telecentros com cursos gratuitos sobre a utilização de tecnologias digitais priorizando a internet.  21 5%

A Criação de uma política pública de inclusão digital serviria para compartilhar os conhecimentos sobre os novas tecnologias e as convergências possíveis, com destaque para a internet. O acesso e compreensão dos novos meios poderiam ser estimulados por meio de telecentros, com cursos gratuitos, abertos às interessadas e interessados de diferentes segmentos e categorias sociais.

As propostas apresentadas nos GDs da 1a Conferência Livre de Comunicação da UnB foram distribuídas nos 3 Eixos Temáticos definidos em Resolução da Comissão Organizadora da 1a Conferência Nacional de Comunicação.

Em plenária hoje, todos e todas participantes da mesa tentaram sistematizar as propostas apresentadas. Agora, temos que priorizar 18 propostas, que serão encaminhadas com emendas explicativas, junto com as demais de forma simplificada.

Para votar, marque os quadros abaixo, e diga quais das propostas abaixo você considera mais importantes a serem debatidas na 1a Confecom Distrital. Selecione 4 propostas do Eixo 1, 6 propostas do Eixo 2 e 8 propostas do Eixo 3.

Sua participação é fundamental para a 1a Conferência Livre de Comunicação da UnB!


Proposta 1 de Sistematização em Eixos da

1ª Conferência Livre de Comunicação da UnB

25 de setembro de 2009

Eixo I – Produção de Conteúdo:

  1. Criar núcleos de produção com sociedade civil e estudantes de diversos cursos nos meios universitários de todos os campi.
  2. Garantir que os campi tenham estruturas próprias de Comunicação.
  3. Incentivo a criação e manutenção de meios de Comunicação comunitários e independentes, com financiamento público, de forma a garantir autonomia editorial a esses meios.
  4. Criação de uma central pública universitária de produção de Comunicação.
  5. Ampliar a discussão sobre Direitos Autorais.
  6. Descriminilizar o uso da cópia de arquivos e programas para fins educativos.
  7. Garantir a implementação gradual do uso de softwares livres nas diversas esferas governamentais, incentivando a utilização e o aprimoramento de tecnologias livres, para obter economia, independência financeira e intelectual sobre os meios.
  8. Criar licença aberta de direitos autorais para rádios comunitárias, garantindo a parceria entre rádios comunitárias e artistas independentes.
  9. Criar dispositivos para garantir recursos às rádios comunitárias.
  10. Exigir e criar mecanismos de fiscalização para o uso do quadro de Libras, em tamanho e formas adequados, nas produções audiovisuais.
  11. Criar canais de televisão específicos para deficientes auditivos e surdos, nos moldes de canais públicos obrigatórios no espectro aberto.
  12. Garantir recursos públicos para a produção de publicações em formatos adequados à acessibilidade, incluindo a divulgação de campanhas públicas.

Eixo II – Meios de Distribuição:

  1. Garantir o espaço de TVs Universitárias no espectro aberto à comunidade.
  2. Disponibilização de parte do espectro para Rádios Universitárias.
  3. Garantir estrutura para que as Secretarias de Comunicação das universidades possam veicular seu conteúdo para a comunidade.
  4. Criação de um portal de transparência para acesso à informação institucional universitária.
  5. Buscar mais espaço para rádios comunitárias e universitárias nas possibilidades da rádio digital, garantindo múltiplas vozes.
  6. Promover discussão com a sociedade e garantir audiências públicas nos períodos de renovação das concessões de rádios e TVs.
  7. Instalação de postos de acesso à internet em lugares públicos e estratégicos: rodoviária, metrô, hospitais etc.
  8. Políticas públicas de incentivo à produção de softwares livres.
  9. Diminuição dos entraves às concessões públicas de rádio e TV.
  10. Revisão dos atuais marcos legais para a outorga e renovação de concessões de rádio e TVs.
  11. Mecanismos para ampliar o acesso aos meios de Comunicação.
  12. Formação de uma Política de Comunicação Distrital para as rádios comunitárias.
  13. Repensar a Lei de Radiodifusão comunitária.
  14. Garantir a implementação de um projeto federal que leve infraestrutura de Banda Larga a todo o país.
  15. Criação de redes públicas, gratuitas e de qualidade para conexão wi-fi.
  16. Ampliar o raio de transmissão das rádios comunitárias.
  17. Garantir o direito de antena a organizações sociais.
  18. Buscar mais espaços para veículos comunitários e universitários nas possibilidades dos meios digitais, garantindo múltiplas vozes nesses espaços.

Eixo III – Cidadania: Direitos e Deveres:

  1. Criar a figura do Ombudsman como meio de autocrítica para a Secretaria de Comunicação da Universidade.
  2. Oferecer disciplinas com espaços para estudantes de Comunicação na produção em emissoras universitárias.
  3. Garantia de espaço para o movimento estudantil dentro dos meios de comunicação institucionais universitários.
  4. Inserir no currículo de Comunicação Social disciplinas que analisem criticamente questões de gênero na mídia e impactos sociais.
  5. Inserir a disciplina Comunicação Comunitária no currículo dos cursos de Comunicação Social, garantindo o diálogo com a sociedade.
  6. Facilitar, a partir de mantado, o acesso judicial a informações pessoais, disponibilizadas na rede, de indivíduos que sejam acusados de crimes penais.
  7. Criação de um órgão nacional para levantamento efetivo dos crimes que ocorrem na internet.
  8. Promover a regulamentaçao do ensino a distância nos meios de Comunicação.
  9. Mecanismos para ampliar o acesso aos debates em relação à Comunicação.
  10. Regulamentaçao do Jabá, de modo a deixar explícito quando da veículacao de material pago, não identificado como publicitário, nos meios de Comunicação.
  11. Melhorar a formação do comunicador para garantir a diversidade racial, com semanas de celebração da identidade negra e cotas para a inserção de negros em cursos de Comunicação Social.
  12. Garantir que a educação superior, especificamente no campo da Comunicacão, aborde de forma equilibrada os temas relativos a movimentos sociais e diversidade étnica.
  13. Estimular a Comunicação como ferramenta pedagógica.
  14. Garantir a diversidade de crenças sem imposições religiosas.
  15. Garantir cotas e ações afirmativas na mídia, para estimular a diversidade étnica.
  16. Instituir no currículo obrigatório de Comunicação Social o ensino de Libras.
  17. Criação de uma politica pública de inclusão digital que englobe a montagem de telecentros com cursos gratuitos sobre a utilização de tecnologias digitais priorizando a internet.
  18. Inclusão no sistema de Ensino Básico as disciplinas de análise crítica dos meios de Comunicação e criação de oficinas de análise dos meios para a sociedade.
  19. Criar conselhos editorial e de gestão autônomos à reitoria, com ampla participação da sociedade civil, para regular conteúdos dos meios de Comunicação universitários.
  20. Garantir investimento público na infraestrutura para construção de meios publicos digitais de produção de Comunicação e redes públicas de informação, como telecentros e projetos de inclusão digital.

23 de Setembro de 2009 – 19h26

Um boliviano ensina ao Brasil o ponto fraco do ‘plano do PIG’

Aconteceu em Caracas, mas o protagonista foi o boliviano Carlos Mesa, ex-presidente de seu país e ex-dono de TV; e o que ele disse cabe como uma luva no Brasil. Foi numa reunião da direita, porém tem tudo a ver esquerda. E, embora o tema fosse mídia, a lição é acima de tudo política: a emergência do PIG (‘Partido da Imprensa Golpista’, na sigla cunhada por Paulo Henrique Amorim) espelha a “falta de partidos políticos”… e tem tudo para dar errado.

Por Bernardo Joffily

Carlos Mesa e o triste (para ele) exemplo da Bolívia

Carlos Mesa foi um dos ex-presidentes latino-americanos chamados para abrilhantar o fórum de emergência da SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa), na capital venezuelana, sexta-feira passada. O outro foi o peruano Alejandro Toledo.

Mesa foge do script e “rema contra a corrente”

Toledo seguiu o script. Mas, enquanto milhares de venezuelanos desfilavam em protesto contra a articulação continental dos barões da mídia, Mesa “remou um pouco contra a corrente ao advertir os integrantes da SIP dos riscos de os meios de comunicação da região assumirem o papel de partidos de oposição”, segundo relatou o enviado especial da Folha de S.Paulo, Fabiano Maisonnave.

“Quando um meio, diante da falta de partidos políticos [aqui e também nas demais citações, subentende-se que se trata dos partidos ‘deles’], tem de fazer o que os partidos não podem fazer, perde o equilíbrio e a objetividade”, disse Mesa durante o encontro. Claro que sua platéia, toda do PIG, não gostou.

Maisonnave entrevistou o ex-dono da Red de Televisión PAT e ex-vice-presidente da Bolívia no governo de Gonzalo ‘el Gringo’ Sánchez de Lozada, que assumiu o Executivo quando uma insurreição popular derrubou Lozada em 2003, e caíu dois anos depois. Assim, Mesa, 56 anos, explicou na Folha sua subversiva tese, talvez influenciada por ser também historiador.

“O problema dos políticos e dos meios de comunicação que estão em confronto com esses governos autoritários é que seguem pensando com a mentalidade preexistente, partindo do pressuposto de que estão contra ditaduras quando se trata de ditaduras eleitas e, portanto, não são ditaduras”, explicou. “É preciso reconquistar o eleitor. Senão, não haverá vitória”, repisou o ex-.vice de ‘el Gringo’ (criado nos Estados Unidos, onde se refugiu ao ser derrubado, Lozada ganhou o apelido inicialmente devido ao seu forte sotaque).

Pessimista, Mesa dá o exemplo de seu próprio país, onde a oposição quis derrubar o presidente Evo Morales na marra, “não o derrubou e ainda perdeu toda a sua força”. Sua saída: “Uma luta de reconstrução de longo prazo, que deve ser combinada com os meios de comunicação para que estes transfiram o espaço de atividade política aos políticos”. Ou seja: o contrário do PIG.

“Pigificação” da imprensa: também no Brasil

Acadêmicos, politicólogos e comunicólogos debruçam-se sobre o fenômeno da “pigificação” da imprensa. Diante da falência dos partidos conservadores tradicionais, com a vitória de governantes progressistas, a mídia dominante assume a dianteira: passa a pautar os “seus” políticos em vez de ser pautado por eles e, cada vez mais, assume ela própria os contornos de um partido.

Portanto, Carlos Mesa teve sólidos motivos ao fazer a advertência de Caracas a seus correligionários da SIP. Errou ao dizer, em outra entrevista, para O Estado de S. Paulo, que no Brasil é diferente e “há um sistema partidário que funciona”. Não há motivos para abrir essa exceção em seu diagnóstico pessimista, de que “em muitos países houve um colapso dos partidos, que desapareceram, […] e a oposição acabou se refugiando na mídia, que é o único meio de expressão que restou”.

O fenômeno, de dimensões latino-americanas, é perfeitamente visível no Brasil. Não por acaso, foi aqui que nasceu a sigla do novo partido da imprensa: PIG. O PIG é nosso.

Derrotada com José Serra na eleição presidencial de 2002, a mídia hegemônica estreou como partido (depois de algumas avant-premières) em 2005, como alma do escândalo do ‘Mensalão’. Na eleição de 2006, já perdera todo escrúpulo. Vencida outra vez, nem por isso se rendeu, como mostra a longa lista de cascas de banana oposicionistas que pautou desde então (do ‘Apagão Aéreo’ à tentativa de derrubada do senador José Sarney, entre muitos).

No Brasil de hoje, são os barões da mídia que nucleiam e encabeçam a oposição (sempre que o permite a crise da mídia, que os acossa há anos, mas isso já é outro tema). Nesse campo, as agremiações partidárias propriamente ditas, PSDB, DEM e adjacências, funcionam a reboque, como sublegendas. A vanguarda é o PIG.

A ilusão de um partido sem pessoas

Carlos Mesa tem razão ao apontar, na raiz do fenômeno, a “falta de partidos”. Mas a mídia, ao “fazer o que os partidos não podem fazer”, não só “perde o equilíbrio e a objetividade”. Também cria um círculo vicioso, que desidrata e reduz a pó, dia após dia, os já derrotados e combalidos partidos oposicionistas.

O PIG tem uma elevadíssima avaliação sobre si próprio. Não se dá conta, o imbecil, de que dá um tiro no pé ao substituir e solapar a forma partido político – uma aquisição da modernisade pós-Revolução Francesa com 200 anos de consolidação, em suas diferentes variáveis e versões, como intermediadora da relação sociedade-poder.

A demonstração do fracasso está nas tentativas de mobilização que o PIG tem convocado. No ‘Apagão Aéreo’, em 2007, foi o movimento ‘Cansei’: fez uma passeata, de 3 mil pessoas, em São Paulo, e nunca mais foi visto. Na campanha contra Sarney, os ingentes esforços mobilizadores, via blogosfera e Twitter, não lograram reunir mais que algumas dezenas, às vezes nem isso.

É que o PIG, com toda a sua intenção e pretenção de ser partido, toma da esfera partidária a formulação política, joga na opinião pública as suas pautas, denúncias, campanhas, mas mostra-se impotente para fazer o que frazem, bem ou mal, cada um a sei modo, os partidos de verdade: osrganizar pessoas. Ao se propor como partido que prescinde de partidários, o PIG revela seu ponto fraco, mostra que é um retrocesso e prenuncia o seu fracasso.

Aprovada por ampla maioria, a “Nueva Ley de Medios” cria uma comissão bicameral de controle, um Conselho Federal de Comunicação Audiovisual e a figura do Defensor Público de consumidores de serviços audiovisuais. Entre outras coisas, a nova legislação estabelece que uma mesma empresa não possa possuir canais de TV aberta e a cabo, além de reduzir de 24 para dez o limite das concessões de rádio e TV em mãos de um mesmo proprietário.

Durante as últimas semanas, os debates em Buenos Aires giram em torno da nova lei de comunicação proposta pelo governo de Cristina Kirchner: esteve em audiências públicas lotadas, nos jornais, televisões e nas ruas. Conhecida pelos portenhos como “Nueva Ley de Medios”, o projeto quer regulamentar o setor e, apesar das críticas de opositores, que temem um maior controle do Estado, na última quinta-feira (17), após quase 14 horas de debate, o projeto governista obteve 146 votos, contra três votos contrários e três abstenções. A medida ainda passa pelo Senado, possivelmente em outubro. Entre outros pontos, a nova lei cria uma comissão bicameral de controle, um Conselho Federal de Comunicação Audiovisual e a figura do Defensor Público de consumidores de serviços audiovisuais.

O grande debate que a possibilidade de mudança na legislação vigente desde a ditadura militar (1976-1983) gerou no país pode ser avaliado como a primeira vitória da proposta do governo. Jornais estamparam o tema durante toda semana que antecedeu a votação. No dominical Miradas al Sur, de 6 de setembro último, a manchete “Papeles manchados” abria a matéria de capa que explicava “por qué Clarín defiende la ley de la dictadura” e trazia fotografia onde aparecem diretores do diário argentino brindando com ninguém menos que Jorge Videla, em agosto de 1978. Miradas al Sur também denunciava na mesma edição que os outdoors espalhados pela cidade que estampavam a foto foram cobertos por cartazes de propagandas falsas. Enquanto isso, a presidente Cristina Kirchner anunciava em entrevistas a certeza de que a nova lei reforçará a democracia ao dar maior acesso aos canais de transmissão para pequenos grupos e ONGs, além de restringir o número de concessões que possam ser outorgadas a uma só empresa.

No mesmo domingo, o diário Clarín trazia matéria intitulada “El formidable enriquecimiento de los amigos del poder K”, denunciando a multiplicação de capital do casal Kirchner e de aliados. Durante toda semana seguinte, o diário reuniu munição contra a lei e o governo. Segundo o diário, todos que defendem um pluralismo ideológico devem estar preocupados com a decisão da Câmara dos Deputados argentina. Segundo o líder da bancada do governo, deputado Agustín Rossi, a lei “é profundamente antimonopolista, propicia uma maior quantidade de vozes com a mesma potência. Propicia uma sociedade mais democrática, com maior quantidade de opções”. Mas, ao contrário do que diz a oposição, “não coloca a destruição da grande empresa, mas a convivência entre a grande empresa e as empresas pequenas”.

Os críticos do chamado “poder K” denunciam que a mudança na lei reflete apenas a briga comprada pela presidente e o seu marido e antecessor, Néstor Kirchner, contra o Grupo Clarín, principalmente pela postura crítica de seus veículos na disputa do governo com o campo.

O projeto, com 157 artigos, realmente aumenta a regulação dos meios de comunicação audiovisuais por parte do Estado. Entre outras coisas, estabelece que uma mesma empresa não possa possuir canais de TV aberta e a cabo, além de reduzir de 24 para dez o limite das concessões de rádio e TV em mãos de um mesmo proprietário. Cria uma entidade de supervisão das comunicações, com a presença da sociedade civil e do governo. A recente revogação de uma cláusula que permitia que empresas telefônicas atuassem no mercado de TV a cabo assegurou o apoio de parlamentares de esquerda ao novo projeto. De acordo com a presidente, a nova redação da lei afastará os temores de que as telefônicas criem novos monopólios. A oposição tentou adiar a votação para dezembro, quando assumem os deputados e senadores eleitos no final de junho.

Para Macri, nova lei demonstra “fascismo” do governo
As críticas à lei não partem apenas do Grupo Clarín. Para o prefeito de Buenos Aires e ex-dirigente do Boca Juniors, Mauricio Macri, as mudanças na lei de radiodifusão representam “mais um retrocesso institucional dos Kirchners” e são a prova do “fascismo” do governo. Macri, que se tornou a grande voz contra os Kirschner pela direita, avalia que a proposta restringe a liberdade de imprensa e torna as empresas do setor vulneráveis a pressões do governo. A oposição se reuniu para afirmar que fará de tudo para barrar as mudanças. Agustín Rossi descarta a possibilidade de anulação ou revisão. “A oposição não poderá anular a lei, seja com este Parlamento ou com o novo”, disse. O governo agora prepara seus aliados para a votação no Senado, as estimativas no âmbito parlamentar indicam que o governo contaria com 38 dos 72 votos no Senado.

“A lei possui muitos aspectos positivos”, diz Esquivel
Para o argentino Pérez Esquivel, Nobel da Paz de 1980, o mecanismo de concentração e contaminação da informação não está apenas na Argentina, mas existe em escala mundial. “Pretende-se confundir liberdade de imprensa com liberdade de empresa, que não são sinônimos. A Nova Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual causa revolta e preocupação principalmente àqueles que não querem mudança alguma e pretendem continuar com a lei vigente, imposta durante a ditadura militar”, avalia Esquivel, que em 1974 coordenou a fundação do Servicio Paz y Justicia en América Latina (Serpaj). Ele sublinha que a todos os governos que se sucederam no país desde 1983 até agora, faltou vontade política para solucionar e democratizar os meios de comunicação. Ao contrário, grifa Esquivel, Menem apenas impulsionou políticas de entrega do patrimônio público, dos recursos do país aos grandes capitais estrangeiros e permitiu que o monopólio dos meios de comunicação seguisse em poucas mãos.

“A lei possui muitos aspectos positivos, mas é necessário o debate para que se avance em algumas propostas. Isso, para conquistar a democratização de imprensa como fundamento dos direitos humanos, que a liberdade de informar e ser informado seja maior que os interesses dos monopólios. A nova lei deve abrir espaços de liberdade de expressão e valores que nos permitam construir um novo amanhecer da pátria. Uma palavra, uma participação e um pensamento esquecido que devemos recuperar. A dominação não começa pelo econômico, começa pelo cultural”, resume Esquivel.

Proyecto Sur apóia a proposta, mas mantém ressalvas
“Queremos discutir esta norma que é a lei das leis na democracia e uma grande política de Estado”, explicou o deputado nacional eleito e cineasta Pino Solanas durante coletiva de imprensa que também teve a presença do deputado Cláudio Lozano. A força política encabeçada por Solanas, chamada de Proyecto Sur, representa a crítica pela esquerda ao governo e à proposta de lei. “No Proyecto Sur confluem tanto o campo cultural como o social, atores que participaram durante as últimas duas décadas no debate sobre a necessidade da democratização do sistema de meios na Argentina”, explicou Lozano. “Para todos nós, existe um conceito central que é o tema de entender o espaço do audiovisual como um patrimônio do conjunto da sociedade que deve ser administrado pelo Estado com um controle público adequado”, completou.

A revisão de licenças a cada dois anos, a convivência entre cooperativas de serviços públicos e distribuidoras de TV a cabo no interior do país e a participação das telefônicas na comunicação são os principais pontos de conflito entre os Kirschner e Solanas, que considera pontos positivos na nova lei, mas apresentou modificações no projeto. “O Proyecto Sur não chegou a este debate nem por uma circunstancial confrontação com o Grupo Clarín, nem tampouco como parte daqueles que a cada vez que se planteia a necessidade de regular o sistema, colocam isso como se fosse autoristarismo”, comparou Solanas. O diretor de “Sur” é uma das grandes pedras no sapato do casal Kirchner e possível candidato à prefeitura de Buenos Aires ou até a presidência da república nas próximas eleições.

Clarissa Pont, 21/09/2009

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